A empresa Oi está proibida de compartilhar informações pessoais ou quaisquer outros dados cadastrais dos consumidores de seus serviços de comunicação multimídia (Oi Velox) para terceiros, em especial para prestadoras de Serviço de Valor Adicionado (SVA), como os provedores de conteúdo. A decisão é da 3ª turma do TRF da 3ª região, em ação civil pública proposta pelo MPF.
A ação foi motivada pela reclamação de usuários de Três Lagoas/MS em relação a cobranças indevidas feitas por empresas provedoras de conteúdo logo após a contratação dos serviços de internet Oi Velox.
De acordo com o que apurou o MPF, a Oi compartilhou ou permitiu o acesso a informações como nome, telefone, dados de familiares, modalidades de serviço contratado com empresas provedoras de conteúdo, em especial Terra Networks e UOL. Tendo acesso aos dados dos novos clientes da Oi, os provedores de SVA passavam a realizar insistentes ligações telefônicas afirmando que, sem a contratação de seus serviços, não seria possível acessar a internet. Posteriormente, o usuário era surpreendido pelas cobranças indevidas por serviços que não havia solicitado.
A operadora alegou ter sido vítima de ação de terceiros no vazamento das informações. Mas, ao negar provimento a um dos recursos, a 3ª turma do TRF da 3ª região concluiu que ficou evidente o compartilhamento de dados.
"Há evidências nítidas de que ocorreu transferência de dados de consumidores da agravante para empresas provedoras, em flagrante quebra de dever de sigilo, ante a inexistência de autorização expressa do consumidor."
A decisão, em liminar, mantida pelo TRF, ainda obriga a empresa a adotar medidas concretas a fim de reforçar a segurança no acesso à base de dados dos clientes Oi Velox a fim de cessar o vazamento de dados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.
Veja o acórdão.
